Legislação
Assembleia Nacional dá 90 dias ao Executivo para regulamentar certificação digital e documentos electrónicos
Foto: OPaís
A Assembleia Nacional concedeu ao Presidente da República um prazo de 90 dias para regulamentar a certificação digital e os documentos eletrónicos em Angola. Esta medida visa dotar a assinatura eletrónica, os documentos eletrónicos e a certificação digital de um regime jurídico específico. A autorização legislativa, formalizada pela Lei n.º 12/26, foi publicada a 2 de outubro. A iniciativa representa um passo importante para a modernização e segurança das transações digitais no país.
Fonte: OPaís — leia a notícia original.
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