Legislação
Novas leis, decretos e diplomas publicados em Angola, explicados de forma clara para juristas, empresas e cidadãos.
Textos legislativos oficiais
- Constituição da República de Angola →
Tribunal Constitucional
- Legislação laboral (inclui a Lei Geral do Trabalho) →
MAPTSS — Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
- Código de Processo Penal →
Tribunal da Relação de Benguela
As legislações disponíveis neste portal têm carácter meramente informativo. Os textos oficiais devem ser consultados nas respectivas publicações oficiais. As fontes são devidamente identificadas.
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Revisão da Lei da Publicidade vai obrigar identificação de conteúdos gerados por Inteligência Artificial
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“Nova Lei da Publicidade vai trazer mais regras e segurança ao sector”, diz especialista
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Parlamento burquinabê aprova reintrodução da pena de morte no código penal
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Lei em campo: Educação e Desporto: Dois Caminhos, Um Mesmo Futuro
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JMPLA cria comissão de trabalho para a elaboração do regulamento sobre o "uso correcto" do uniforme
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CP da Assembleia Nacional reúne-se para preparar abertura do ano legislativo - João Lourenço fará o seu último discurso como PR no dia 15
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