Direitos Humanos em Angola: Quando Conhecer a Lei Já Não É Suficiente

Falar de Direitos Humanos é, antes de tudo, falar de pessoas.

É falar do cidadão privado da sua liberdade e que precisa de saber porquê. Da mulher vítima de violência que procura protecção. Da criança cuja dignidade deve ser preservada. Do trabalhador que reclama justiça. Do arguido que, independentemente da gravidade da acusação, continua a ser uma pessoa titular de direitos.

Muitas vezes pensamos nos Direitos Humanos como algo distante, próprio das grandes organizações internacionais, dos tribunais ou dos debates políticos.

Mas eles estão muito mais próximos de nós.

Os Direitos Humanos começam exactamente onde a dignidade de uma pessoa corre o risco de ser esquecida.

A Constituição angolana reconhece um amplo conjunto de direitos fundamentais, incluindo a igualdade, o acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, a vida, a integridade pessoal, a liberdade e segurança, a liberdade de expressão e as liberdades de reunião e manifestação.

Contudo, escrever um direito na Constituição não significa que ele esteja automaticamente protegido na vida real.

É aqui que surge uma pergunta essencial:

De que vale possuir um direito se, quando ele for violado, ninguém conseguir defendê-lo?

É nesse momento que o advogado assume uma das responsabilidades mais nobres da sua profissão.

Defender Direitos Humanos não é estar contra o Estado

Ser advogado de Direitos Humanos não significa estar permanentemente contra o Estado, contra as autoridades ou contra as instituições.

Significa estar do lado da legalidade, da justiça e da dignidade humana.

Quando existe uma possível ilegalidade, é necessário ter coragem para questioná-la. Quando a actuação de uma autoridade é legítima, deve igualmente existir honestidade intelectual para reconhecê-la.

A defesa dos Direitos Humanos exige, por isso, muito mais do que conhecer artigos da Constituição.

Exige independência, equilíbrio, preparação jurídica, coragem e ética.

Mas exige também uma qualidade que nenhuma Faculdade de Direito consegue ensinar por completo: humanidade.

Ouvir uma vítima exige sensibilidade.

Defender alguém que todos condenam exige independência.

Questionar um eventual abuso exige coragem.

Reconhecer que o nosso próprio constituinte pode não ter razão exige ética.

E admitir que não sabemos determinada matéria, para depois estudá-la profundamente, exige humildade.

Os Direitos Humanos também protegem quem é acusado

Esta talvez seja uma das lições mais difíceis, mas também uma das mais importantes.

Quando um advogado exige que sejam respeitados os direitos de alguém acusado de um crime grave, não significa necessariamente que esteja a defender o acto de que essa pessoa é acusada.

Está a defender um princípio maior:

ninguém deve ser colocado fora da protecção da lei.

Os Direitos Humanos não podem existir somente para as pessoas de quem gostamos, para os inocentes ou para aqueles com quem concordamos.

Se são verdadeiramente universais, devem proteger todos.

É precisamente nos casos difíceis, quando a indignação social é maior e seria mais fácil esquecer a dignidade do acusado, que o Estado de Direito é verdadeiramente colocado à prova.

Que advogado de Direitos Humanos Angola precisa?

Angola precisa de advogados que conheçam profundamente a Constituição, os mecanismos de tutela dos direitos fundamentais, o Direito Constitucional, o Direito Processual Penal e os instrumentos internacionais de Direitos Humanos aplicáveis ao país.

Mas conhecimento técnico, isoladamente, não basta.

Precisamos de profissionais capazes de olhar primeiro para a pessoa e depois para o processo.

Advogados que compreendam que, por detrás de um número de processo, há uma história; por detrás de uma vítima, pode existir sofrimento; e por detrás de uma acusação, continua a existir um ser humano.

O advogado de Direitos Humanos não deve procurar protagonismo.

Deve procurar justiça.

Não deve prometer ganhar todas as batalhas. Deve comprometer-se, porém, a utilizar os instrumentos que a lei coloca à sua disposição para que nenhuma pessoa seja considerada demasiado pobre, desconhecida, fraca ou impopular para merecer protecção jurídica.

É precisamente aí que a advocacia ultrapassa a dimensão de uma simples profissão.

Torna-se serviço à dignidade humana.

O futuro dos Direitos Humanos em Angola não dependerá apenas de termos mais leis. Dependerá igualmente de cidadãos que conheçam os seus direitos, instituições que respeitem os limites da sua autoridade e advogados suficientemente preparados e independentes para transformar direitos escritos em direitos efectivamente protegidos.

Porque uma sociedade verdadeiramente justa não é aquela que apenas proclama os Direitos Humanos quando é conveniente.

É aquela que os respeita precisamente quando seria mais fácil ignorá-los.

Dr. HD
Jurista

Foto: Tingey Injury Law Firm / Unsplash